Decisões da Corregedoria Geral. 10. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 593. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 4. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). 426/GO. [ Rcl 13. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Como chegar. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 285/289). Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmula 593. 1988, diz que Nº 150 STJ. Súmula 580. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 775) Súmula 70. 5º da Lei n. SÚMULA N. Segundo entendimento fi. Nº 365 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. jurisprudencial consolidado. 1990)1 súmula encontrada com: (527). Súmula 662. : a microempresa “XXX” abriu uma. 057. Processo judicial previdenciário. 2. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. 668/PR, 324. 6. Jurisprudência selecionada. 1. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. 158-SP (1ª T, 16. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 774. Súmula 580. 6. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. 539. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Constatada a não localização. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. 9. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 177. Súmula n. Na dicção da Súmula n. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 5. a Súmula 326 do STJ. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Com base na Súmula n. 2000 p. ). Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. Maria Cristina Petcov . - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Outra, é tirar da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Roberto Barroso, 1ª T, j. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. 3. . O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Súmula 659. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. 05. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). 2. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 868-SP. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. Esta súmula foi editada em 1992. 09. Segundo entendimento fi. 49795) Súmula 178. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 177. 6. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2013 – DJe 11. Súmula n. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A imunidade do art. Precedentes: EREsp 242. 286/STJ. 7-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2004, e o AgREsp n. SÚMULA N. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Súmula 324-STJ. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Referências. 831. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 603-STJ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Servidor publico. 13-STJ). Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 109/RN e 198. 20. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula ll. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. Declínio da competência. a Súmula 326 do STJ. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. v. 284. Informações do Inteiro Teor. Q do. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (art. 231 do. 2608. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Jurisprudência do STJ. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. SÚMULA N. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Previdência privada. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 555. 83 da sÚmula do stj. Precedentes do STJ. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. 021, § 1º, do CPC/2015. Incide, portanto, a Súmula n. 0000. 323-324). ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 27, § 5º. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ” (Referências: RESP 819. Súmula 469 CANCELADA. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. . Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 775) Súmula 70. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Barros Monteiro, DJ de 12. NUM,EMEN,INDE. 3. Disponível em:. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Data da Publicação - DJ 19. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Declínio da competência. Segundo ele, no REsp 1. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. sub. 123 do RISTJ. 05. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Súmulas. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. " HC n. Anotações NUGEPNAC. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. Como é de conhecimento, a Súmula n. 83 DO STJ. 1996 p. Para se inscrever, basta clicar em. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. NUM,EMEN,INDE. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Referência: CPC, arts. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Aposentadoria especial. 9. In: SECCO, Alexandre (Ed. Navegação. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. SúmulasSÚMULA N. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 0. 10. 1 súmula encontrada com: (364). Súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 348/SP, Rel. 1. 2006 p. Informações do Inteiro Teor. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. RECURSO NÃO PROVIDO. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. 835 do Código Civil. Condição. . SÚMULA N. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Buscador Dizer o Direito, Manaus. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. Judges 3:24New International Version. Operador padrão. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Decisões da Presidência. 2. Súmula 503. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 69 e 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. 214. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 365 -. Súmula-STJ nº 234. 018. 11. 194/1974, redação dada pela Lei n. 02. Súmula 85 do STJ. Súmulas. Súmulas em PDF. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. 61. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 11. 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Ex. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmulas. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 21940) Súmula 162. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. SÚMULA N. 1 súmula encontrada com: (37). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 0. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Súmula 161. 26. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Secretaria de Documentação . 6. 11. ). 237). 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. óbice contido na Súmula 7/STJ. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 976/PR, Relator1. 1. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 662. 1 de dezembro de 2021, 20h14. 2022. 479. III. 10. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. 597. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 1. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. 511-DF (2ª T, 17. NUM,EMEN,INDE. 1. óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido (fl . Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. . Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. 324. 286-PE, Relator Min. EFEITOS (mantida) - Res. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 2003. Ausência de identidade. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. No julgamento do REsp 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. ] Súmula nº 374. Avalie o Portal STJ. Pesquisa. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. º 83 da Súmula do eg. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Comprovação de atividade rural. . Prevaleceu o entendimento dos. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. " HC n. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 168/STJ. 2017). Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.